A Prefeitura Municipal de Japoatã/SE, vem se manifestar sobre a operação realizada no dia de hoje 24/02, pelo Ministério Público de Sergipe, quanto a suposta prática de Nepotismo.

Em que pese a atuação do Ministério Público de Sergipe a operação foi recebida por esta Administração com a completa naturalidade e clareza que se pauta essa Gestão e como todo procedimento desta natureza se deve ter. A acusação do Ministério Público é infundada, uma vez que não há na estrutura municipal de Japoatã qualquer irregularidade de prática ou configuração de Nepotismo em todas as suas formas.
Registre-se ainda, que administração pública do município vela pelos princípios vetores da Administração Pública, sobretudo a moralidade, impessoalidade e eficiência.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a Súmula Vinculante nº 13 reconhece a legitimidade da nomeação de pessoas para cargos políticos, como o de secretário municipal, por conta da precariedade da nomeação e do grau de confiança da escolha.

A jurisprudência do STF tem afastado a incidência da Súmula Vinculante nº 13 nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos de natureza política, como ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal, desde que não se configurem hipóteses de fraude à lei ou no caso de ausência evidente de qualificação técnica ou de idoneidade moral para o desempenho da função pública.

A acusação infundada do Ministério Público será objeto de resposta técnica nos autos pela Procuradoria Geral do Município.
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Por assessoria.