Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, criando novas regras para a atuação de plataformas digitais no Brasil. A legislação estabelece medidas para reduzir riscos enfrentados por menores de 18 anos no ambiente online, ampliando a responsabilidade das empresas sobre conteúdos e interações em seus serviços. As informações são da Agência Senado.

Entre as principais mudanças está a obrigação de retirada imediata de conteúdos relacionados a abuso e exploração infantil, com comunicação direta às autoridades. A lei também determina a adoção de mecanismos mais rigorosos de verificação de idade e a oferta de ferramentas de controle parental, que permitem aos responsáveis acompanhar e limitar o uso das plataformas por crianças e adolescentes.

Segundo a Agência Senado, contas de usuários com até 16 anos deverão estar vinculadas a um adulto responsável.
O texto foi sancionado em 2025, após tramitação iniciada no Senado, e surge em meio ao crescimento de denúncias envolvendo exposição indevida de menores na internet. Além disso, a norma proíbe práticas como as chamadas “loot boxes” em jogos eletrônicos, apontadas por especialistas como estímulos a comportamentos compulsivos.

As empresas tiveram prazo de seis meses para se adequar às novas exigências, de acordo com a Agência Senado. Em caso de descumprimento, as plataformas poderão ser advertidas, multadas ou até impedidas de operar no país. A legislação também prevê a criação de um órgão responsável por acompanhar e fiscalizar a aplicação das regras, embora parte das medidas ainda dependa de regulamentação. As informações são da Agência Senado.

Por redação Alô Sergipe