A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB/SE) ao Projeto de Lei nº 2.810/2025, que trata do endurecimento das penas para crimes contra a dignidade sexual e da criação de novas medidas de proteção às vítimas em situação de especial vulnerabilidade. A proposta, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), altera diversos dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da legislação de proteção à infância e à pessoa com deficiência.

O texto relatado por Alessandro Vieira prevê aumentos expressivos de pena para crimes como estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição infantil e divulgação de pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Além da elevação das penas, o projeto possibilita a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência sempre que houver indícios de crimes sexuais, ou no caso de crimes praticados contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou incapazes. Tais medidas incluem o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima e a fiscalização por monitoramento eletrônico.

Para o senador Alessandro Vieira, o projeto representa um avanço importante na legislação brasileira e responde à necessidade urgente de proteção mais efetiva às vítimas de violência sexual. “Estamos falando de crimes que deixam marcas profundas, muitas vezes irreparáveis, nas vítimas e nas suas famílias. O endurecimento das penas e a criação de mecanismos eficazes de proteção e assistência são medidas urgentes e necessárias”, afirmou.

O relatório também condiciona a progressão de regime de condenados por crimes sexuais à comprovação, por meio de exame criminológico, de que não há indícios de reincidência. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em qualquer benefício penal que permita a saída do condenado do sistema prisional. Outra inovação importante é a previsão de atendimento psicológico e social especializado não só para as vítimas, mas também para suas famílias, com prioridade nos casos de pessoas com deficiência.

O projeto prevê ainda a integração entre os órgãos de segurança pública e as redes de proteção social, incluindo unidades de saúde, conselhos tutelares, organizações da sociedade civil, centros culturais e entidades religiosas. Esses espaços passam a ser públicos prioritários para campanhas de conscientização e promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com foco no combate à violência sexual.

“Esse projeto é um avanço concreto na proteção da infância e da juventude. A legislação precisa refletir a gravidade desses crimes e garantir que o sistema de justiça atue com a agilidade e o rigor que a sociedade espera”, reforçou Alessandro Vieira. O projeto foi aprovado em decisão terminativa e, se não houver recurso, segue diretamente para a Câmara dos Deputados.