Proposta do parlamentar busca impedir a cobrança do imposto em áreas de expansão urbana que ainda não contam com melhoramentos públicos previstos em lei

No Dia Nacional da Habitação, celebrado nesta sexta-feira, 21, o deputado federal Gustinho Ribeiro (PP) chama a atenção para um projeto de sua autoria que relaciona moradia digna, infraestrutura e justiça tributária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/2026 – apresentado em fevereiro na Câmara dos Deputados – busca impedir que imóveis localizados em áreas urbanizáveis ou de expansão urbana sejam submetidos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sem que o poder público ofereça as condições mínimas previstas no Código Tributário Nacional.

A proposta altera o artigo 32 do Código para deixar claro que a classificação de uma área como urbana, para fins de cobrança do IPTU, deve observar a existência de melhoramentos públicos. A legislação considera serviços como abastecimento de água, sistema de esgoto, iluminação pública, pavimentação com drenagem e escola ou unidade de saúde nas proximidades.

De acordo com a justificativa do projeto do parlamentar, a ampliação dos perímetros urbanos sem a correspondente oferta de infraestrutura tem provocado distorções, insegurança para os proprietários e disputas administrativas e judiciais. O texto preserva a autonomia dos municípios para definir suas zonas urbanas e administrar o imposto, mas estabelece um parâmetro nacional mais claro para a sua incidência.

“Moradia digna não é apenas ter uma casa. É contar com água, saneamento, iluminação, acesso e serviços públicos. Não é justo cobrar IPTU de uma família como se ela morasse em uma área plenamente urbanizada quando essa infraestrutura ainda não chegou. Nosso projeto busca corrigir essa distorção, proteger o cidadão e garantir uma tributação mais justa”, afirma Gustinho.