O governo dos Estados Unidos oficializou nesta quarta-feira (15) a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre determinados produtos brasileiros. A medida foi anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) após a conclusão de uma investigação de um ano, que classificou políticas adotadas pelo Brasil como “práticas irrazoáveis” que prejudicam trabalhadores, empresas e exportadores americanos.

Entre os pontos citados pelos Estados Unidos estão medidas relacionadas ao comércio digital e aos serviços de pagamento eletrônico, categoria que inclui o PIX, além de questões envolvendo acesso ao mercado de etanol, propriedade intelectual, combate à corrupção, tarifas preferenciais e desmatamento ilegal.

A decisão foi tomada com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento que autoriza o governo americano a impor sanções comerciais contra países considerados responsáveis por práticas que dificultem o comércio dos Estados Unidos.

PIX entra na lista de críticas

No comunicado oficial, o USTR afirma que determinadas medidas brasileiras relacionadas ao comércio digital e aos serviços de pagamento eletrônico representam barreiras ao comércio americano.

Embora o documento não mencione nominalmente o PIX, a referência ocorre justamente no segmento que, nos últimos meses, passou a concentrar críticas do governo Donald Trump à política brasileira de pagamentos digitais.

Segundo o governo americano, essas práticas, somadas a outras políticas adotadas pelo Brasil, “sobrecarregam ou restringem o comércio” (“burden or restrict U.S. commerce”) e justificam a adoção das tarifas.

Seis áreas motivaram a decisão

A investigação conduzida pelo USTR concluiu que o Brasil adota políticas consideradas problemáticas em seis áreas:

* comércio digital e serviços de pagamento eletrônico;
* tarifas preferenciais consideradas injustas;
* aplicação das leis anticorrupção;
* proteção à propriedade intelectual;
* acesso ao mercado brasileiro de etanol;
* desmatamento ilegal, que, segundo Washington, favoreceria produtores brasileiros em relação aos agricultores americanos.
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Para o governo dos Estados Unidos, esse conjunto de medidas dificulta a atuação de empresas americanas no mercado brasileiro.

Negociações fracassaram

O representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou que a medida atende a uma determinação do presidente Donald Trump e integra a política econômica America First.

Segundo ele, empresas americanas de tecnologia estariam sendo prejudicadas por políticas brasileiras, enquanto produtores rurais dos EUA enfrentariam concorrência considerada desleal.

“Seja punindo empresas americanas de tecnologia por se recusarem a censurar discursos políticos, retrocedendo na aplicação das leis anticorrupção ou permitindo que agricultores brasileiros explorem áreas desmatadas ilegalmente para obter vantagem sobre agricultores americanos, as práticas comerciais injustas do Brasil impediram trabalhadores e produtores dos Estados Unidos de acessar esse importante mercado de mais de 210 milhões de consumidores”, afirmou Greer.

O representante também declarou que as negociações mantidas com o governo brasileiro ao longo do último ano não resolveram as divergências, embora Washington afirme permanecer aberta ao diálogo.

Investigação durou um ano

A proposta foi apresentada em 2 de junho e se tornou pauta eleitoral, uma vez que sucedeu visita de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao presidente Donald Trump.

Em junho, o órgão já havia concluído que determinadas políticas brasileiras eram “irrazoáveis” e restringiam o comércio americano, abrindo consulta pública sobre possíveis medidas de retaliação.

Ao longo do processo, o governo americano realizou consultas formais com o Brasil, promoveu audiências públicas e recebeu mais de 360 manifestações de empresas, entidades e cidadãos.

Nos dias 6 e 7 de julho deste ano, o USTR ouviu 77 testemunhas antes de concluir pela adoção das tarifas.
Pré-candidato à Presidência, Flávio intensificou pré-campanha com nova ida aos EUA no início de julho para testemunhar em uma audiência pública contra a taxação. O senador chegou a afirmar que sua atuação era a “única chance”contra tarifaço.

O que é a Seção 301

A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 permite que os Estados Unidos investiguem práticas comerciais de outros países consideradas injustificáveis, discriminatórias ou prejudiciais ao comércio americano.

Caso conclua pela existência dessas práticas, o governo pode impor medidas unilaterais, como tarifas adicionais, restrições comerciais ou outras sanções econômicas.

O mecanismo ganhou destaque durante o primeiro mandato de Donald Trump, quando foi amplamente utilizado nas disputas comerciais entre Estados Unidos e China.

Por Congresso em Foco