O programa ‘Amigo da Gente’, iniciativa criada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para estimular a autorregularização (incentivar que o contribuinte busque resolver espontaneamente suas pendências com o Fisco), tem contribuído para uma queda significativa nos valores arrecadados com multas fiscais decorrentes de irregularidades no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e no cumprimento das chamadas obrigações acessórias.
Em 2023, o valor decorrente de multas alcançou a marca de R$ 47,1 milhões. Já em 2024, com a entrada em vigor do programa, foram arrecadados pelo Estado R$ 29,4 milhões, uma queda de 37,6% em relação ao ano interior. Já nos sete primeiros meses de 2025, os contribuintes pagaram R$ 13,4 milhões em multas, valor 22,5% abaixo do obtido no mesmo período de 2024.
O ‘Amigo da Gente’ foi lançado em setembro de 2023 e é o primeiro programa de conformidade implementado no estado. Ele classifica, a cada quatro meses, as empresas em três categorias (Ouro, Prata e Bronze), buscando valorizar aqueles que agem de acordo com a legislação tributária e por isso precisam receber um olhar mais atento da gestão pública.
Dessa forma, os bons contribuintes têm a oportunidade de regularizar espontaneamente suas obrigações e evitar penalidades. O Estado, por sua vez, atua de maneira preventiva, dialogando com os empresários sobre a correção de possíveis falhas. Caso as orientações não sejam corrigidas, são gerados os autos de infração. Assim, a Sefaz visa implementar uma mudança no caráter de atuação do Fisco, substituindo o caráter punitivo pelo de parceiro do empreendedor.
“Além de evitar punições para as empresas, a autorregularização auxilia o seu fluxo de caixa, garante mais previsibilidade nas operações e melhora sua imagem perante clientes, parceiros e investidores. Já para o Estado, isso é positivo porque permite que ele concentre os recursos de fiscalização onde o risco de inadimplência é mais elevado, torna mais previsível a arrecadação de tributos, além de reduzir o contencioso tributário e os custos operacionais para cobrança de dívidas”, explica a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila.
Benefícios
Na última rodada de classificação do programa, realizada em maio, 49.256 contribuintes foram classificados como Ouro, número correspondente a 69% do total, representando um aumento de 18% em relação à classificação divulgada em janeiro. Eles ganham um tratamento diferenciado por parte da Sefaz, o que inclui, por exemplo, a oferta de procedimentos especiais no controle de mercadorias em trânsito, canais especiais de atendimento na secretaria, prioridade no julgamento de processos administrativos, e um prazo maior para regularizar suas pendências quando algum tipo de problema for detectado.
Para esses empreendedores ainda ocorre a redução de multas fiscais, a simplificação nos processos de restituição e compensação de tributos e a participação em grupos de trabalho para aperfeiçoamento do ‘Amigo da Gente’.
Já a categoria Prata possui 16.198 empreendedores, 23% do total, representando uma queda de mais de 14% na comparação com o último ciclo. Para estes, os benefícios são a prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito.
Já os contribuintes na categoria Bronze são 5.729, diminuição de 8,61% ante o último quadrimestre. O grupo tem maior possibilidade de receber as ações rotineiras da Sefaz, como a realização de auditorias, sem prazos diferenciados para resolver eventuais inconsistências.
Por SECOM/SE
