Os principais beneficiados serão os pequenos proprietários rurais que poderão ter acesso a financiamentos e créditos.

O deputado federal Gustinho Ribeiro votou a favor da Medida Provisória 1150/22, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), aprovada pela Câmara dos Deputados na quinta-feira, 30.

O prazo para essa adesão era de dois anos após o prazo final para inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mas como as unidades federativas não terão condições de concluir as análises dos cadastros dentro do prazo previsto na Lei nº 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal, a alteração do prazo evita o risco de o proprietário/possuidor de imóvel rural ser responsabilizado por não ingressar no programa ou se tornar inelegível aos benefícios em razão de não ter o CAR analisado.

O voto favorável do deputado Gustinho Ribeiro indica seu compromisso com o agronegócio e o apoio à iniciativa de preservação ambiental e regularização de propriedades rurais no país. “O adiamento do prazo é extremamente positivo para o proprietário que poderá realizar financiamentos e ter acesso ao crédito, principalmente pequenos produtores que não têm atividade econômica formal, além do monitoramento ambiental realizado pelo governo”, explicou o parlamentar.

A MP segue para o Senado e pode sofrer alterações antes de ser aprovada definitivamente.

O PRA

O PRA é o conjunto de ações a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização do imóvel e de firmar o compromisso do proprietário em manter, recuperar ou recompor as Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e as áreas de uso restrito do imóvel rural, ou ainda o compromisso de compensar áreas de Reserva Legal quando for necessário.

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Por ASCOM.