A Prefeitura de Salgado encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 08/2026, que propõe mudanças na legislação tributária do município para incentivar a regularização de loteamentos. A medida prevê que compradores de terrenos ou imóveis em empreendimentos regularizados só passem a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) quando a residência estiver concluída e em condições de moradia.
Pela proposta, os empreendedores também ficam impedidos de transferir esse custo ao comprador. O projeto altera a Lei Municipal nº 657 e integra as ações voltadas à ampliação do acesso à moradia regularizada, estimulando a implantação de loteamentos que atendam às exigências legais.
A iniciativa busca incentivar o desenvolvimento de empreendimentos com infraestrutura adequada, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, pavimentação e iluminação pública. A regularização também permite que os proprietários obtenham a escritura do imóvel, ampliando a segurança jurídica sobre o patrimônio e as possibilidades de acesso a financiamentos habitacionais.
Com a documentação regularizada, os moradores podem buscar crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio de programas como o Minha Casa, Minha Vida, além de outras instituições financeiras, para comprar, construir ou reformar. O Projeto de Lei nº 08/2026 ainda será apreciado pela Câmara Municipal.
Por redação Alô Sergipe
