O prefeito de Lagarto, Sérgio Reis, esteve presente, na manhã desta terça-feira, 31, na Câmara Municipal de Lagarto (CML), acompanhando a tramitação de Projetos de Lei (PL)de autoria do Executivo e detalhando aos parlamentares os investimentos infraestrutura que serão viabilizados com a aprovação da autorização de empréstimo, até o valor de 25 milhões de reais, junto ao Banco do Brasil (BB), e que viabilizará o programa “Desenvolve Lagarto”.

Durante a sessão ordinária, após discussão do mérito, os vereadores aprovaram os PLs N° 16/2026 e N° 17/2026, ambos de autoria do Executivo, alterando aspectos da campanha “IPTU premiado” e permitindo a contratação de crédito junto à instituição financeira federal para aplicação dos recursos em obras por diversas localidades do município.

“Esse é mais um passo importante para o desenvolvimento de Lagarto, resultado de uma gestão que se organizou, priorizou a transparência e tratou com responsabilidade os recursos públicos. Colocamos a casa em ordem, conquistamos credibilidade e criamos as condições necessárias para que o município pudesse avançar com novos investimentos. Esse momento também é fruto do diálogo e da parceria com a Câmara de Vereadores, a quem faço um agradecimento especial pelo compromisso com a cidade. Quando Executivo e Legislativo caminham juntos, quem ganha é a população, com mais obras, mais oportunidades e mais qualidade de vida”, destacou o prefeito Sérgio Reis em seu pronunciamento.

Ao utilizar a tribuna, o gestor anunciou a intenção de tirar do papel projetos que há muito tempo são aguardados pelas comunidades e que irão promover qualidade de vida, através do acesso ao esporte, educação, cultura, inclusão e urbanização. Foram citados como exemplos a construção de Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) tanto no bairro Jardim Campo Novo quanto no povoado Jenipapo, e ainda uma creche no bairro Santa Terezinha, um Centro Cultura também no Jardim Campo Novo, a Casa do Autista, a reforma e construção de praças.
A possível contratação de crédito marca uma importante virada do ponto de vista do saneamento da política fiscal do município, uma vez que Lagarto, após um processo de ajuste, retomou situação de regularidade junto à União após anos, através da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pelo Ministério da Fazenda, neste mês de março.

IPTU Premiado

Em comparação com a Lei nº 1.274/2025, que autorizou a criação IPTU Premiado, em dezembro de 2025, o PL nº 16/2026 promove mudanças que tornam a campanha mais criteriosa e estruturada, ao exigir não apenas o pagamento do IPTU do exercício vigente, mas também a regularidade de débitos anteriores, o que não estava expressamente detalhado. Além disso, amplia o público participante para locatários e possuidores do imóvel. A proposta também avança ao instituir mecanismos mais robustos de controle e transparência, como a validação prévia pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), o acompanhamento da Controladoria Geral do Município (CGM), a formalização de uma comissão com regras de impedimento e a publicidade dos sorteios. Outro ponto relevante é a previsão de destinação de prêmios não reclamados a entidades sociais e a inclusão de dispositivos de fiscalização, penalidades e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aspectos que aprofundam a governança da política pública. Por fim, o projeto mantém a realização anual da campanha, mas centraliza em decreto do Poder Executivo a regulamentação de elementos operacionais, como datas dos sorteios e definição das premiações.

Por Ascom